segunda-feira, 26 de junho de 2017

Garantia para as Apaes

O Governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o projeto de lei com substitutivo global apresentado pelo deputado estadual José Nei Ascari (PSD), que assegura um piso mínimo anual de recursos repassados para as Apaes de Santa Catarina. Pela nova lei, a 17.172, fica estabelecido que o conjunto das Apaes do Estado não poderá receber este ano menos de R$27 milhões, valor obtido pela média dos repasses de 2014, 2015 e 2016. Para o próximo ano, esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA. Na prática, a Lei ataca a queda na arrecadação do Fundo Social e que está afetando diretamente as Apaes atendidas pela lei Julio Garcia.

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