segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Rateio da gorjeta

Os proprietários de pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais. O substitutivo do Senado para o Projeto de Lei que regulamenta o rateio da gorjeta foi aprovado na Câmara dos Deputados. De acordo com o substitutivo, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A matéria segue aguarda agora à sanção presidencial.

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