segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Isenção de IPI

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos poderá ser estendida a todas as pessoas com deficiência. Esse é o teor de um projeto que está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O autor da proposta, senador Romário (PSB-RJ), aponta que a legislação atual não contempla, por exemplo, os deficientes auditivos. Pelo projeto, essa diferença acaba, devendo figurar na lei apenas que o benefício poderá ser usado “por pessoas com deficiência, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

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