terça-feira, 30 de junho de 2015

CEI das Águas: Ministério Público e TCE devem resolver

O relatório da CEI das Águas de Capivari de Baixo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores do município na sessão realizada ontem. Conforme a recomendação do relator, vereador Jean Rodrigues (PSDB), o relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

A Comissão Especial de Inquérito foi instalada há mais de um ano para apurar as possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema de Águas de Capivari entre os anos de 2009 e 2014. No trabalho realizado pelos vereadores não se chegou a verificar nenhum escândalo sobre o desvio de recursos públicos, mas sim uma verdadeira bagunça na administração do sistema.

De acordo com o relatório, a Águas de Capivari não tem quadro próprio de funcionários e, portanto não tem estrutura administrativa. Os recursos dos pagamentos das faturas de água e outros serviços caem diretamente nos cofres públicos. O Setor de Tributação não tem controle sobre o lançamento de faturas e o lançamento em Dívida Ativa. Não há controle sobre receita e despesa e está tudo misturado na contabilidade.

O sistema é operado por empresas terceirizadas. Uma cuida da parte operacional e outra da parte comercial. A Comissão também verificou que não há controle e fiscalização sobre o cumprimento dos contratos, ou seja, se as empresas fazem o serviço adequadamente.

Também se fez um alerta sobre uma ação judicial que discute o valor pago pela água que é vendida pelo sistema de Tubarão por um terço do preço praticado na cidade. Não há previsão de reservas financeiras caso se decida pelo pagamento desta diferença que vem se acumulando nos últimos anos.

O relatório da CEI indica responsabilidades ao ex-prefeito Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB), e ao atual prefeito Moacir Rabelo (PP) e vice-prefeito Tião da Telha (PDT), que se for do entendimento do Ministério Público poderão responder por improbidade administrativa.

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Puxão de orelhas, via TCE

E foram precisos quase cinco anos e um alerta do Tribunal de Contas do Estado, para que o governador Raimundo Colombo (PSD) promovesse o corte de 217 cargos comissionados, boa parte deles nas Secretarias de Desenvolvimento Regional. Os gastos com a folha de pagamento vão exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e há necessidade de redução. Mas será que se não fosse isso, alguma coisa ia ser feita?

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