terça-feira, 10 de junho de 2014

Devolução é recomendação

Um capítulo de uma das grandes polêmicas do atual governo de Tubarão terminou ontem na Câmara. O relatório da Comissão Especial de Inquérito que indicou irregularidades na Revista Gestão Cidadã foi aprovado pelos vereadores. Foram doze votos favoráveis, uma ausência, uma abstenção e três votos contrários da bancada petista.

Os próximos capítulos podem se dar a partir das recomendações da Comissão. O texto vai ser entregue ao Ministério Público e à mesa diretora da Câmara e ao executivo municipal é indicado que os valores gastos sejam devolvidos.

Segundo o que foi apurado pela CEI só com Correios foram gastos quase R$ 5 mil e para a gráfica que imprimiu os 15 mil exemplares obtiveram mais uma nota fiscal de quase R$ 12,5 mil. Neste ponto, porém, não foi identificada nenhuma irregularidade com o processo licitatório.

Mas ainda de acordo com o relatório, a conclusão dos vereadores de que houve uso excessivo da imagem do prefeito, vice-prefeito e secretários fere o artigo 37 da Constituição Federal e artigo 81 da Lei Orgânica do Município que diz que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas devem ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, sem a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os vereadores entenderam que as dezesseis fotos do prefeito Olávio Falchetti (PT) em 23 páginas da revista foram um exemplo desta irregularidade.

Vale ressaltar que o relatório da Comissão apresenta conclusões e recomendações. Se o Ministério Público vai acatar como improbidade administrativa ou ainda exigir a devolução dos recursos é outra história.

Para quem andou falando em impeachment se pegou leve e para outros, a CEI não teria tanto poder assim.

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