quarta-feira, 17 de abril de 2013

Leis orçamentárias: mudanças nos prazos

O projeto de lei que altera os prazos para o envio das propostas orçamentárias da prefeitura para a Câmara de Vereadores está na pauta da sessão desta quinta quinta-feira (18). O projeto de emenda à Lei Orgânica será apreciado pelos vereadores em dois turnos.

Atualmente o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado até o dia 30 de maio do primeiro ano de mandato. É o PPA que define as prioridades para os próximos anos. A proposta do Executivo é que o prazo seja prorrogado para 30 de junho com a justificativa de ter mais tempo para realizar audiências públicas.

Além do PPA, também são alterados os prazos para o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 20 de setembro para 30 de agosto e da Lei de Orçamentária Anual (LOA) de 5 de novembro para 30 de outubro de cada ano.

A proposta modifica também o prazo para que a Câmara vote o PPA, reduzindo de 10 de outubro para 30 de julho. O limite para votação da LDO continua em 30 de outubro e da LOA em 31 de dezembro.

Na sessão de segunda-feira, os vereadores já aprovaram em regime de urgência especial, dispensando os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, Projeto de Lei Ordinária 041/2013 (013/2013 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300 mil.

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