quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Leis aprovadas ampliam direitos da pessoa com deficiência

Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou dois projetos de lei que ampliam significativamente os direitos da pessoa com deficiência no Estado. De autoria do deputado estadual José Nei Ascari (PSD), o Projeto de Lei 343 assegura a prioridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais em que figurar como parte uma pessoa com deficiência. Também de autoria de Ascari, o PL 364 considera idoso, para efeitos legais, a pessoa com deficiência com 45 anos ou mais. De acordo com o deputado, a proposta de garantir prioridade da tramitação dos processos iguala as pessoas com deficiência aos idosos, que já tem esse direito assegurado pelo Estatuto do Idoso e por lei estadual. Para ter direito à prioridade, a deficiência precisa ser comprovada por laudo médico que indique claramente o código de acordo com a Classificação Internacional de Doença. Deferido o pedido de prioridade, o processo administrativo ou judicial receberá identificação apropriada para evidenciar a condição prioritária.

Outro direito conquistado pelas pessoas com deficiência veio com a aprovação do PL364, que considera idoso, para os efeitos legais, a pessoa com deficiência com 45 anos ou mais. Na prática, explica Ascari, é permitir que essas pessoas, com necessidades especiais, possam ter acesso a direitos e atendimentos do Poder Público antes dos 65 anos, idade que pessoas sem deficiência passam a ser consideradas idosas. O deputado lembra que os avanços da medicina e da qualidade de vida estão permitindo maior longevidade ao brasileiro, e que isso atinge também às pessoas com deficiência.

Eles apostam e ganham

Uma aposta na total falta de memória do eleitor e também na total impunidade. Não pode ter outra explicação para o comportamento de alguns políticos hoje em dia. São escândalos seguidos de escândalos. Temos a cada semana a divulgação de irregularidades com recursos públicos, desmandos e desrespeito com a população a toda a hora. E parece que ninguém fica com vergonha.

Quando surge uma punição, uma condenação, depois de anos dos crimes praticados, os tais políticos ainda se dizem injustiçados e perseguidos. Agora mesmo, no caso do mensalão, temos deputados federais condenados que consideram admissível continuar com suas atividades parlamentares. Ou seja, não se pode ter um analfabeto honesto na Câmara, mas um condenado pela justiça pode?

A falta de memória do eleitor e a falta de punição para os que cometem algum crime permitem que esses políticos fiquem por aí. Pulando de mandato em mandato, de uma nomeação para um cargo aqui, outro alí. E assim eles vão indo. Alguns ficam neste vai e vem por décadas. Começam jovens, com aquela cara de renovação, mas depois a máscara vai caindo. Mas nada que uma boa maquiagem para iludir o esquecido eleitor não resolva.

Dá para sonhar com alguma solução para isso? É possível sim, mas sem medidas regulatórias e maior rigor da justiça será difícil. A Lei da Ficha Limpa já foi um progresso, mas podemos melhorar. Por exemplo, limitar o número de reeleições para os políticos e ampliar as exigências de capacidade profissional para a indicação de cargos públicos. Ah e claro, a população também pode prestar mais atenção e aumentar o rigor na hora de escolher em quem votar.

No mesmo chão

As fotos estampadas nos jornais diários de hoje do prefeito eleito de Tubarão Olávio Falchetti (PT), sentado no chão ao lado dos professores do município para discutir as férias representa o final melancólico de uma gestão e o pepino que está sendo repassado para o novo mandato. Os problemas para o início de 2013 serão muitos e espera-se que a disposição para o diálogo não seja perdida com o tempo. Respeito com os servidores públicos e com a população é o mínimo que se espera.

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