quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Lei Maria da Penha: mulheres ainda desprotegidas

A Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina organizou um relatório sobre a Violência Doméstica contra a Mulher. O documento reúne informações levantadas em sete Encontros Regionais, realizados neste ano, com o objetivo de traçar um diagnóstico sobre a implementação da Lei Maria da Penha. O trabalho pretende resgatar a cidadania feminina, com a criação de equipamentos públicos para a redução da violência e apresentar os dados aos órgãos competentes, exigindo uma política de prevenção e proteção contra as agressões.

As mulheres são a maioria da população de Santa Catarina, mas estão desprotegidas. Sofrem com a violência doméstica e com a omissão em relação a políticas públicas que permitam a implantação da Lei.

De acordo com o que foi levantado no encontros: - as delegacias não são especializadas, atendem também a violência contra crianças, adolescentes em conflito com a lei e as mulheres. Isto quando não são delegacias que atendem a todo tipo de ocorrência, como ocorre com frequência em vários municípios; - não há dados precisos sobre o número de delegacias, casas abrigos e centros de referência de atendimento a mulher em situação de violência; - não existe um órgão que centralize as informações, os boletins de ocorrência não são padronizados e as equipes não possuem educação permanente e nem possuem equipes multiprofissionais para atendimento.

Sem a estrutura necessária, muitas mulheres continuam com a velha dificuldade de ficar sem segurança após fazer uma denúncia. O relatório apresenta um quadro que precisa ser modificado. Caso contrário, será apenas mais um documento perdido em alguma gaveta.

Barreiras para a reeleição

Na região da Amurel a tese de que prefeitos que disputam a reeleição têm vantagens sobre os adversários não vingou, conforme provou o desempenho nas urnas. Entre os dez que tentaram, só dois conseguiram se reeleger. Mesmo assim, existe uma proposta no Senado (PEC 48/2012) exigindo que o prefeito, candidato à reeleição, se desincompatibilize do cargo no mínimo quatro meses antes das eleições. A mesma regra deveria valer para governador e presidente, concordam?

Bombeiros: 605 vagas até 2014

Por unanimidade dos 25 parlamentares presentes, o Plenário da Alesc, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2012, que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar. Pela proposta do Executivo, a corporação fica autorizada a ter 3.816 profissionais, um acréscimo de 605 novas vagas em relação a hoje. As novas vagas devem ser preenchidas, de forma gradativa, até 2014. O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) votou favorável, mas cobrou do governo estadual a disponibilização de mais vagas para soldados e cabos. Ele disse que o projeto é bom para oficiais e sargentos, mas não traz nada para cabos e soldados. Soares pediu que o governo autorize a realização de cursos para a progressão funcional dos Bombeiros.

Rhumor do JBGuedes

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Ordem do DIa da Câmara de Tubarão, 1º/11

Os Vereadores de Tubarão estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio na quinta-feira, dia 1º de novembro, realizando a 74ª Sessão Legislativa Ordinária de 2012, no horário regimental das 19 horas.

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão, os Vereadores irão deliberar sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 086/2011, de autoria do Ver. André Fretta May, que regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade. Este projeto em sua primeira votação.

Pauta da Alesc, 1º de novembro de 2012

1 – Sessão ordinária
Local: Plenário
Horário: 9 horas

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