terça-feira, 23 de outubro de 2012

Câmara de Laguna fica sem repasse da prefeitura

A Prefeitura de Laguna reteve o repasse do duodécimo do mês de outubro da Câmara de Vereadores. O valor retido foi de R$ 242.601,68 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e um reais e quarenta centavos).

A retenção dos valores foi motivada após a Prefeitura de Laguna ter sido comunicada pela Justiça Federal, que o Poder Legislativo municipal não teria feito o recolhimento das contribuições devidas ao INSS, no período de 01/2005 a 12/2008, mais a dedução do décimo terceiro salário dos servidores.

A decisão foi baseada numa ação de execução fiscal, requerida pela Fazenda Nacional, contra o município de Laguna.

Na decisão judicial, a juíza da Vara Federal de Laguna, entende que a Câmara Municipal não detém personalidade jurídica própria, por ser desprovida de patrimônio. O município de Laguna é o orgão que recebe o recurso e repassa para câmara, por conta disso, o Poder Executivo passa na presente ação ser o responsável pelos débitos do legislativo.

Diante desta ação e visando resguardar a responsabilidade do prefeito municipal em atos praticados pela Câmara Municipal, foi publicado o decreto 3.248/2011, dispondo sobre a retenção dos valores do duodécimo à Câmara Municipal para pagamentos de débitos vencidos e não pagos.

Na ocasião, através do decreto o prefeito municipal, solicitou autorização à Câmara Municipal para realizar o parcelamento dos débitos e a retenção por parte da contabilidade da prefeitura a reter 20% (vinte por cento) dos repasses do duodécimos ou orçamentários conforme prevê a Constituição Federal, para pagamento do débito.

A ação fiscal aponta que atualmente a dívida da Câmara de Vereadores com o INSS ultrapassa R$ 300 mil (trezentos mil reais) de valores não recolhidos. A Procuradoria Fiscal do município está depositando na Justiça Federal os valores retidos do duodécimo. A retenção do duodécimo do próximo mês completará o valor da dívida.

Com informações da Secom/Laguna

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Socimed ganha heliponto

O Hospital Socimed de Tubarão concluiu as obras do heliponto. A estrutura, autorizada pela Anac, fica localizado no terraço do hospital numa área de 506m2, com pavimento para suportar helicópteros de até três toneladas, acesso por elevador e, inclusive, iluminação possibilitando pousos noturnos.

O Heliponto Socimed permitirá o resgate de emergência de pacientes oriundos de acidentes de trânsito nas rodovias de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, bem como o encaminhamento de pacientes das cidades vizinhas. Ele será importante para o transporte de órgãos humanos tendo em vista que Hospital está credenciado na rede nacional de captação de órgãos para transplantes.

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Assinaturas...

A região ficou empolgada com a visita do governador nesta terça-feira. Mas em se tratando de processos públicos é sempre bom um pouco de cautela.

Por exemplo, a autorização para o projeto da redragagem do Rio Tubarão. Hoje é 23 de outubro de 2012 e Tubarão e toda a região esperam há exatos 30 anos e quatro dias por novos trabalhos. Isso mesmo, trinta anos. Ou seja, hoje foi autorizado a contratação de um projeto e somente depois disso, é que se poderá trabalhar na redragagem. Muito difícil prever um prazo para que se volte a tirar um balde de areia do fundo do rio.

Deve-se ressaltar é claro que os 30 anos de esperam não são culpa do governador Raimundo Colombo. Ele até que está fazendo a parte que lhe cabe. Para a gente só resta esperar.

Com relação ao Aeroporto Regional o prazo é menor. A espera é de uma década e a estimativa é que em 45 dias se conheça a empresa responsável pela administração e que no primeiro semestre de 2013 ele venha a funcionar efetivamente. É claro que tudo isso, dentro das previsões mais otimistas e supondo que tudo corra dentro do previsto.

O absurdo nesta história toda é constatar a falta de planejamento do governo estadual para fazer valer os investimentos que estão sendo feitos lá. Tudo neste aeroporto é feito com morosidade. Será que não dava para ter realizado de forma simultânea? Do jeito que está, quando for feita a inauguração já será necessário também uma reforma no prédio e alguns equipamentos que já demonstram sinais de deterioração.

Quanto a importância do que foi feito esta manhã não há o que se negar. Mas o próprio governador lembrou em seu discurso que será preciso muito empenho para que tudo dê certo e o aeroporto apresente o retorno esperado.

O custo de manutenção estimado é de R$ 280 mil ao mês. Somente com a movimentação de passageiros vai ficar difícil manter a viabilidade. O aeroporto tem potencial para a movimentação de cargas e para sediar a instalação de escolas de aviação. Existem empresas interessadas nisso e os vencedores da licitação serão os responsáveis para buscar estas parcerias.

A região espera muito por tudo isso para realmente decolar.

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Câmara vai analisar aditivios

Os vereadores de Tubarão aprovaram a formação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com para analisar aditivo referente ao Projeto do Centro de Controle de Zoonoses. A comissão foi formada pelos Vereadores Evandro Almeida (PMDB), João Fernandes (PSDB), Deka May (PP) e Caio Tokarski (PSD). A referida comissão terá o poder de investigar, analisar documentos e convocar responsáveis com o objetivo de esclarecer o assunto. Eles tem prazo de 30 dias para amitir parecer e apresentar ao plenário.

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Transição em BN

Prefeito eleito de Braço do Norte, Ademir Matos (PMDB), disse que primeiro pretende realizar reuniões sobre a transição para depois começar a definir os nomes dos secretários. Em conversa rápida na ultima semana queixou-se que ainda não teve abertura do atual governo para marcar as reuniões.

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Cortes derradeiros

Pelo Facebook, funcionária efetiva da prefeitura de Tubarão e ocupando cargo de confiança na secretaria de Educação lamenta os cortes que estão sendo feitos pela atual administração neste final de mandato. Ela refere-se aos professores (ACTs) que foram dispensando. “Os discursos de campanha falavam em escolas integrais, em qualidade da educação e onde foi parar tudo isso? Como funcionariam as escolas integrais se não há dinheiro nem pra pagar os funcionários?”

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Pauta da Alesc, 23 de outubro de 2012, terça-feira

1 – Reunião da Comissão de Justiça
Local: Sala das Comissões
Horário: 9 horas
Em pauta: PLC 28/2012, que fixa efetivo máximo do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina

2 – Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde do Trabalhador, com o debate "A construção da política estadual de saúde do trabalhador e da trabalhadora de SC"
Local: Auditório Antonieta de Barros
Horário: 9 horas

3 – Reunião da Comissão de Trabalho e Serviço Público
Local: Sala das Comissões
Horário: 11 horas

4 – Sessão ordinária
Local: Plenário
Horário: 14 horas

5 – Ato Parlamentar Solene em homenagem à Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) pela passagem dos 25 anos de fundação
Local: Auditório Antonieta de Barros
Horário: 17 horas

6 – Sessão especialem homenagem à Associação Catarinense de Professores pela passagem dos 60 anos de fundação
Local: Plenário
Horário: 19 horas

7 – 1º Seminário Legislativo e Lixo Zero
Local: Plenarinho
Horário: 19 horas

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